Art. 90. As nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros dos Conselhos Gerais das províncias, serão feitas por eleições, elegendo a massa dos cidadãos ativos em assembleias paroquiais, os eleitores de província, e estes, os representantes da nação e província.
Art. 92. São excluídos de votar nas assembleias paroquiais:
I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais se não compreendem os casados, os oficiais militares, que forem maiores de vinte e um anos, os bacharéis formados e os clérigos de ordens sacras.
II. Os filhos de famílias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem a ofícios públicos.
III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de comércio, os criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais e fábricas.
IV. Os religiosos e quaisquer que vivam em comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego.
BRASIL. Constituição de 1824. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 4 abr. 2015 (adaptado).
De acordo com os artigos do dispositivo legal apresentado, o sistema eleitoral instituído no início do Império é marcado pelo(a)
A) representação popular e sigilo individual.
B) voto indireto e perfil censitário.
C) liberdade pública e abertura política.
D) ética partidária e supervisão estatal.
E) caráter liberal e sistema parlamentar.
✍ “Resolução Em Texto”
Matérias Necessárias para a Solução da Questão
História do Brasil (Primeiro Reinado e Constituição de 1824).
Sociologia/Ciência Política (Cidadania e Sistemas Eleitorais).
Tema/Objetivo Geral:
Analisar o funcionamento do sistema político brasileiro no século XIX, identificando os mecanismos de exclusão social (dinheiro) e de filtragem política (etapas) impostos pela primeira Constituição do país.
Nível da Questão
Médio.
Requer a compreensão de dois conceitos técnicos específicos da época: o sistema de “graus” (eleição indireta) e o sistema de “renda” (voto censitário).
Gabarito
Letra B.
A alternativa está correta pois resume os dois pilares da legislação apresentada: a eleição ocorria em duas etapas (indireto) e exigia comprovação de renda em dinheiro (censitário).
1️⃣ PASSO 1 – O QUE A QUESTÃO QUER? (O MAPA DA MINA)
Decodificação do Objetivo:
A questão quer que você leia os artigos da lei e descubra quem podia votar e como se votava no Brasil de 1824. Era todo mundo? Era direto na urna? Ou havia barreiras?
Simplificação Radical (A Analogia Central):
Imagine um Clube de Elite.
- A Barreira da Entrada: Para entrar na festa, você precisa mostrar o extrato bancário. Se não tiver dinheiro suficiente (100 mil réis), você é barrado na porta. (Isso é o critério Censitário).
- A Escolha do DJ: Você, que entrou, não escolhe a música diretamente. Você escolhe um “representante”, e esse representante é que vai falar com o DJ. (Isso é o voto Indireto).
O verdadeiro desafio aqui é identificar esses dois filtros no texto legal.
Plano de Ataque:
- Analisar o Art. 90: Observar a cadeia de comando (Massa ➔ Eleitores ➔ Deputados).
- Analisar o Art. 92: Observar a lista de quem está fora (exclusão por renda).
- Sintetizar: Encontrar a alternativa que combine “Etapas” + “Renda”.
2️⃣ PASSO 2 – DESVENDANDO AS FERRAMENTAS (A CAIXA DE FERRAMENTAS)
Vamos abrir o Dossiê da Constituição da Mandioca (projeto) e a Outorgada de 1824.
O sistema eleitoral do Império funcionava como um Funil ou uma Pirâmide.
- Conceito 1: Voto Censitário (O Filtro do Ouro)
- Vem de “Censo” (riqueza).
- Só é cidadão quem tem dinheiro.
- Nível 1: Renda de 100 mil réis por ano = Pode votar (Votante de Paróquia).
- Nível 2: Renda de 200 mil réis por ano = Pode ser eleitor (Eleitor de Província).
- Nível 3: Renda de 400/800 mil réis = Pode ser candidato (Deputado/Senador).
- Curiosidade: A renda podia vir de terras, comércio, emprego ou “indústria” (trabalho). Até padres votavam se tivessem a renda.
- Conceito 2: Voto Indireto (A Corrida de Revezamento)
- O povo (os votantes) não escolhia o Deputado.
- O povo escolhia o Eleitor.
- O Eleitor escolhia o Deputado.
3️⃣ PASSO 3 – INTERPRETAÇÃO GUIADA (MÃO NA MASSA)
Vamos rastrear as pistas nos artigos citados:
Análise do Artigo 90 (O Processo):
“As nomeações… serão feitas por eleições, elegendo a massa… os eleitores de província, e estes, os representantes…”
Perceba a “escadinha”:
Massa ➔ Elege Eleitores ➔ Elegem Representantes.
Se A escolhe B, e B escolhe C, o voto de A em C é Indireto.
Análise do Artigo 92 (A Exclusão):
Inciso V: “Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis…”
Aqui está a barreira financeira. Se você não tem essa renda, você é um “cidadão passivo” (não vota). Isso define o Perfil Censitário.
Síntese do raciocínio:
O sistema não era democrático (no sentido moderno). Ele era um sistema de elite, feito para garantir que o poder ficasse nas mãos dos proprietários de terras e grandes comerciantes.
🚨 ARMADILHA CLÁSSICA! 🚨
CUIDADO! Não confunda “liberal” com “democrático”. A Constituição de 1824 era liberal para a época (garantia propriedade privada, liberdade religiosa restrita, divisão de poderes), mas não era democrática (pois excluía a maioria pobre, mulheres e escravizados).
A Bússola (O Perfil do Culpado):
- Síntese do raciocínio: O texto mostra uma eleição em dois turnos hierárquicos (indireto) e baseada em dinheiro (censitário).
- Expectativa: A alternativa deve conter as palavras “indireto” e “censitário” (ou renda).
4️⃣ PASSO 4 – ALTERNATIVAS COMENTADAS (A AUTÓPSIA)
A) representação popular e sigilo individual.
- Diagnóstico do Erro: Anacronismo (Conceitos Modernos).
- Análise:
- Representação Popular: Não havia. A maioria da população (escravizados, mulheres, pobres) estava excluída. Era uma representação elitista.
- Sigilo: O voto nessa época muitas vezes era aberto ou cantado (oral), facilitando a coação dos “coronéis”. O sigilo (voto secreto) só se consolida muito mais tarde.
- 🔄 ENGENHARIA REVERSA: Esta alternativa seria a correta se a questão fosse sobre a Constituição de 1988 (sufrágio universal e voto secreto).
- Conclusão: ❌ Alternativa incorreta.
B) voto indireto e perfil censitário.
- Análise de Correspondência: Perfeita.
- Análise:
- Voto Indireto: Confirmado pelo Art. 90 (Massa -> Eleitor -> Deputado).
- Perfil Censitário: Confirmado pelo Art. 92, inciso V (exigência de renda de 100 mil réis).
- Conclusão: ✔️ Alternativa correta.
C) liberdade pública e abertura política.
- Diagnóstico do Erro: Otimismo exagerado.
- Análise: Embora garantisse alguns direitos civis, a Constituição restringia a liberdade política à elite. Não havia “abertura” para as massas.
- Conclusão: ❌ Alternativa incorreta.
D) ética partidária e supervisão estatal.
- Diagnóstico do Erro: Conceitos fora de contexto.
- Análise: Não existiam partidos políticos organizados nacionalmente em 1824 (Liberais e Conservadores só se formam no Segundo Reinado). A supervisão estatal existia, mas o foco da questão são as regras de votação, não a fiscalização.
- Conclusão: ❌ Alternativa incorreta.
E) caráter liberal e sistema parlamentar.
- Diagnóstico do Erro: Imprecisão Histórica.
- Análise:
- Caráter Liberal: Sim, era inspirada no liberalismo europeu.
- Sistema Parlamentar: Errado para 1824. O Brasil era uma Monarquia Constitucional com Poder Moderador. O Parlamentarismo só foi introduzido (e ainda assim, “às avessas”) em 1847, com a criação do cargo de Presidente do Conselho de Ministros. Em 1824, o Imperador mandava e desmandava.
- Conclusão: ❌ Alternativa incorreta.
5️⃣ PASSO 5 – O GRAND FINALE (APRENDIZAGEM EXPANDIDA)
Frase de Fechamento:
O sistema eleitoral do Império Brasileiro era um filtro duplo de exclusão: primeiro pelo bolso (Voto Censitário) e depois pela hierarquia (Voto Indireto), garantindo que a política fosse um jogo exclusivo dos “homens bons” (a elite proprietária).
Resumo-flash (A Imagem Mental):
“Tem 100 mil réis? Vota no Eleitor. Não tem? Tchau.”
🧠 Para ir Além (A Ponte para o Futuro):
Conecte isso com a Constituição de 1891 (República Velha).
Quando a República chegou, acabou o Voto Censitário (não precisava mais ter renda), mas criou-se o Voto do Alfabetizado. Como a maioria dos pobres e ex-escravizados era analfabeta, a exclusão continuou, apenas mudando o critério de “dinheiro” para “leitura”. A exclusão política no Brasil tem raízes profundas e mutantes.
