Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:
I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.
IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
Constituição Política do Império do Brasil (1824). Disponível em:
https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).
A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros” com o objetivo de garantir
A) o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira.
B) a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.
C) a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.
D) o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
E) a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.
Resolução em texto
📚 Matérias Necessárias para a Solução da Questão
- História do Brasil (Primeiro Reinado, Constituição de 1824)
- Conceitos Políticos (Cidadania, Tipos de Voto, Estrutura de Poder)
- Interpretação de Documentos Históricos
🎯 Tema/Objetivo Geral: Cidadania Censitária e a Estrutura de Poder no Brasil Império.
🎯 Nível da Questão: Médio.
- Detalhe: A questão é de nível médio. Embora o conceito de voto censitário seja central para o período, a linguagem do texto constitucional de 1824 pode ser uma pequena barreira. O desafio é traduzir essa linguagem antiga e conectar as regras de exclusão ao objetivo político da elite da época.
✅ Gabarito: D
- A alternativa está correta porque o principal critério de exclusão era a renda (cem mil réis), o que caracteriza o voto censitário, um mecanismo criado para garantir que apenas os grandes proprietários e comerciantes tivessem direitos políticos.
📖 Resolução Passo a Passo
🔎 Passo 1: Análise do Comando e Definição do Objetivo
1.1 Transcrição Essencial 📌
“A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos ‘cidadãos brasileiros’ com o objetivo de garantir”
1.2 O que está sendo pedido? 📌
A questão quer que a gente descubra qual era o principal objetivo político por trás das regras de votação estabelecidas pela primeira Constituição do Brasil.
1.3 Objetivo Cristalino 📌
Nossa missão é analisar a lista de quem era excluído do voto para entender quem, por exclusão, era o grupo que o sistema queria incluir e beneficiar, mantendo assim o poder.
1.4 Pergunta de Atenção ✔
Quando uma constituição do século XIX fala em “cidadãos brasileiros”, será que ela estava se referindo a todas as pessoas que nasceram no Brasil? Analisar quem era proibido de votar nos revela a verdadeira definição de “cidadão” para a elite daquela época.
📚 Passo 2: Explicação de Conceitos e Conteúdos Necessários
2.1 Definições e Fórmulas / explicação de termos 📌
O conceito mais importante para resolver esta questão é o de Voto Censitário.
- O que é? É um sistema eleitoral em que o direito de votar (e de ser eleito) está condicionado a um critério de renda ou posse de bens. A palavra “censitário” vem de “censo”, no sentido de levantamento da riqueza da pessoa.
- Qual o seu propósito? O objetivo do voto censitário é excluir a população mais pobre do processo político, garantindo que as decisões sejam tomadas apenas pela elite econômica. É uma forma de criar uma “cidadania de primeira classe” para os ricos e uma “cidadania de segunda classe” (ou nenhuma cidadania) para os pobres.
- No texto: O item V do Artigo 92 é a definição perfeita de voto censitário: Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis… [estão excluídos]. Isso significa que, para votar, era preciso comprovar uma renda mínima.
📝 Passo 3: Tradução e Interpretação do Problema
3.1 Contextualização Simplificada 📌
Imagine que o Brasil recém-independente está criando as regras de um novo “clube”. A Constituição de 1824 é o regulamento desse clube. O Artigo 92 é a lista de quem não pode entrar na área VIP para tomar as decisões (as “Assembleias Paroquiais”). Ao ler essa lista de “barrados no baile”, a gente consegue descobrir quem eram os sócios que os donos do clube realmente queriam lá dentro.
3.2 Estratégia Geral 📌
Nossa estratégia será:
- Analisar a lista de quem era excluído do voto.
- Identificar o principal critério de exclusão que afetava a maioria da população.
- Deduzir qual grupo social, em oposição aos excluídos, era o beneficiado por essas regras.
- Encontrar a alternativa que descreve corretamente o fortalecimento desse grupo.
🧮 Passo 4: Desenvolvimento do Raciocínio e Análise do Texto
4.1 Passo a Passo Detalhado 📌
Vamos analisar a lista de exclusões do Art. 92:
- Item I: Exclui os menores de 25 anos. Isso já tirava uma grande parcela da população. As exceções (casados, militares, formados) eram para pessoas que já tinham alcançado um certo status social.
- Item IV: Exclui religiosos que viviam em conventos, tirando-os da vida política secular.
- Item V (o mais importante): Exclui quem não tivesse uma renda mínima de 100 mil réis. No Brasil daquela época, um país com uma massa de população livre e pobre, além da população escravizada (que nem era considerada cidadã), essa barreira de renda era o filtro mais poderoso. Ela excluía a esmagadora maioria das pessoas.
Conclusão da análise: Ao somar as exclusões, percebemos que o sistema foi desenhado para que apenas homens, com mais de 25 anos (ou com status) e, acima de tudo, com uma renda considerável, pudessem votar. Esse perfil correspondia exatamente à elite da época: os grandes proprietários de terras e os grandes comerciantes.
4.2 Verificação Intermediária 📌
O objetivo era claro: criar um sistema político que refletisse e mantivesse a estrutura de poder econômica já existente. Se a riqueza estava concentrada na mão dos latifundiários e comerciantes, o poder político também deveria estar.
4.3 Possível armadilha ❓/ ✔
A principal armadilha seria a alternativa A, sobre a “inspiração liberal”. Muitas constituições da época tinham elementos liberais (como a divisão de poderes), e um aluno poderia se confundir. No entanto, o liberalismo clássico defendia a igualdade perante a lei, e o voto censitário é uma prática fundamentalmente antiliberal e excludente, que contradiz esse princípio. A Constituição de 1824 era uma mistura de ideias liberais com práticas centralizadoras e excludentes.
4.4 Fechamento e expectativa
Concluímos que as regras de votação visavam manter o poder nas mãos da elite econômica. Esperamos que uma das alternativas afirme isso de forma clara.
✅ Passo 5: Análise das Alternativas
5.1 Listagem das Alternativas
A) o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira.
B) a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.
C) a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.
D) o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
E) a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.
5.2 Justificativa Individual
- A) (🔴) Incorreta. A Constituição não representou o “fim” da inspiração liberal; ela a utilizou de forma seletiva e contraditória.
- B) (🔴) Incorreta. O efeito foi o oposto: uma restrição massiva do direito de voto, mesmo entre os homens livres.
- C) (🔴) Incorreta. Embora a elite cafeeira fosse poderosa, a Constituição era de âmbito nacional e beneficiava a elite agrária e comercial de todas as províncias, não apenas de uma região.
- D) (🟢) Correta. Descreve perfeitamente o objetivo e o resultado do voto censitário: garantir que o poder político ficasse restrito à elite econômica, formada por grandes proprietários de terras e comerciantes ricos.
- E) (🔴) Incorreta. A Constituição de 1824 estabeleceu o catolicismo como religião oficial do Estado e deu ao Imperador o poder do Padroado (controle sobre a Igreja), ou seja, não diminuiu a interferência, apenas a subordinou ao poder imperial.
🏆 Passo 6: Conclusão e Justificativa Final
6.1 Resumo do Raciocínio 📌
A Constituição de 1824, ao instituir o voto censitário, estabeleceu uma barreira econômica explícita para a participação política. Essa regra, que excluía a grande maioria da população com base na renda, tinha o objetivo claro de garantir que o controle do poder político no recém-independente Império do Brasil permanecesse nas mãos da elite econômica da época, composta por grandes latifundiários e comerciantes.
6.2 Gabarito Reafirmado 📌
A resposta correta é a alternativa D.
6.3 Resumo Final para Revisão 🔍
A dica de ouro para entender a política no Brasil Império é: cidadania era sinônimo de riqueza. O voto censitário da Constituição de 1824 é a prova mais clara de que, naquele tempo, o poder não emanava do povo, mas sim da propriedade.
