Última atualização: 01 de Janeiro de 2026 Versão: 1.0 Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Introdução
Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade de ASSAAD EDUCACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.636.381/0001-14, com sede em Rua Adelino Cardana, 293, Sala 603 Bloco C – Centro, Barueri – SP, doravante denominada simplesmente “Empresa”.
Ao preencher nosso formulário de cadastro e/ou utilizar nossos serviços, você — o Usuário — declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos aqui descritos.
Tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
1. Termos de Uso
1.1 Aceitação
O uso dos nossos serviços e/ou o preenchimento do formulário de cadastro implica a aceitação plena e irrevogável dos presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.
1.2 Serviços oferecidos
A Empresa oferece aulas on-line. O cadastro realizado habilita o Usuário a receber comunicações relacionadas a esses serviços, informações, promoções e novidades, conforme a finalidade escolhida no momento do cadastro.
1.3 Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário;
- Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso;
- Não utilizar os serviços para finalidades ilícitas ou prejudiciais a terceiros;
- Comunicar à Empresa qualquer uso não autorizado de seus dados.
1.4 Comunicações e Consentimento Explícito
O consentimento para recebimento de comunicações é coletado de forma ativa e inequívoca: o Usuário deve marcar uma caixa de seleção (checkbox) não pré-marcada no formulário de cadastro, confirmando que leu e concorda com estes Termos e que deseja receber comunicações.
Esse consentimento abrange o envio de e-mails, mensagens via WhatsApp ou outros canais informados no cadastro. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via link de descadastro presente em nossas mensagens ou pelo contato indicado na seção 10 deste documento. A revogação não afeta a licitude dos envios realizados antes do pedido.
1.5 Alterações nos Termos
A Empresa reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade de uso dos serviços após a notificação implica concordância com as novas condições.
1.6 Lei aplicável e foro
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da comarca de BARUERI/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta Política, conforme o princípio da minimização previsto na LGPD.
| Dado | Forma de coleta | Obrigatoriedade |
|---|---|---|
| Nome completo | Formulário de cadastro | Obrigatório |
| Endereço de e-mail | Formulário de cadastro | Obrigatório |
| Número de telefone / WhatsApp | Formulário de cadastro | Opcional |
Este serviço não coleta dados sensíveis conforme definido no art. 5º, II da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros). Caso isso venha a mudar, um novo consentimento específico e destacado será solicitado antes de qualquer coleta.
3. Finalidade do Tratamento
Seus dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Comunicações e marketing: envio de newsletters, promoções, conteúdos e informações sobre nossos produtos e serviços;
- Relacionamento comercial: qualificação de leads, agendamento de contatos e atendimento ao cliente;
- Melhoria dos serviços: análise de comportamento e preferências para aprimorar a experiência do usuário;
- Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências regulatórias e judiciais quando aplicável;
- Exercício regular de direitos: defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
Não utilizamos seus dados para finalidades incompatíveis com as declaradas acima sem nova comunicação e, quando necessário, novo consentimento.
4. Base Legal (LGPD — Art. 7º)
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa possui uma base legal prevista no art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Envio de comunicações de marketing | Consentimento (inciso I) |
| Execução de contrato ou pré-contrato | Execução de contrato (inciso V) |
| Análise e melhoria dos serviços | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Cumprimento de obrigação legal | Obrigação legal/regulatória (inciso II) |
| Defesa em processo judicial/administrativo | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
Quando a base legal for o consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação (art. 8º, §5º, LGPD).
5. Compartilhamento de Dados
Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
Parceiros e fornecedores de tecnologia: utilizamos ferramentas de terceiros (plataformas de e-mail marketing, CRM, análise de dados) que processam dados em nosso nome como operadores, sob contrato com cláusulas de confidencialidade e segurança alinhadas à LGPD.
Obrigação legal: podemos compartilhar dados com autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias quando exigido por lei, ordem judicial ou ato de autoridade competente.
Transferência internacional: alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência observe os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD.
6. Retenção e Exclusão de Dados
| Dado / Finalidade | Prazo de retenção |
|---|---|
| Dados de cadastro (leads) | Enquanto houver interesse legítimo ou até solicitação de exclusão |
| Logs de acesso | 6 meses (art. 15, Marco Civil da Internet) |
| Dados de clientes (contratos) | 5 anos após o encerramento do contrato (Código Civil) |
| Dados fiscais / contábeis | 5 a 10 anos conforme legislação tributária |
Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos.
7. Seus Direitos como Titular (Art. 18, LGPD)
Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia deles;
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização / Bloqueio: solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos;
- Eliminação: pedir a exclusão dos dados tratados com base em consentimento;
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor;
- Informação: saber com quais entidades compartilhamos seus dados;
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada;
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em outras hipóteses legais.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) conforme informações na seção 9. Responderemos em até 15 dias úteis.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
| Tipo | Finalidade | Consentimento |
|---|---|---|
| Estritamente necessários | Funcionamento básico do site e segurança | Não requerido |
| Analíticos / Desempenho | Análise de tráfego e comportamento (ex.: Google Analytics) | Requerido |
| Funcionais | Preferências do usuário e personalização | Requerido |
| Marketing / Publicidade | Rastreamento de campanhas e retargeting | Requerido |
Você pode gerenciar ou recusar cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento.
9. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou qualquer tratamento inadequado, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
- Controle de acesso por perfil e autenticação multifator para sistemas internos;
- Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados;
- Avaliação regular de vulnerabilidades e testes de segurança;
- Procedimento de resposta a incidentes de segurança.
Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados conforme prazos previstos na LGPD.
10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações:
- Encarregado (DPO): Guilherme Doniani Lopes
- E-mail: [email protected]
Você também pode registrar reclamações diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd
Documento em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)