Decreto-Lei n. 1 949, de 27/12/1937
Art. 1º Fica criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), diretamente subordinado ao presidente da República.
Art. 2º O DIP tem por fim:
h) coordenar e incentivar as relações da imprensa com os poderes públicos no sentido de maior aproximação da mesma com os fatos que se ligam aos interesses nacionais;
n) autorizar mensalmente a devolução dos depósitos efetuados pelas empresas jornalísticas para a importação de papel para imprensa, uma vez demonstrada, a seu juízo, a eficiência e a utilidade pública dos jornais ou periódicos por elas administrados ou dirigidos.
BRASIL apud CARONE, E. A Terceira República (1937-1945). São Paulo: Difel, 1982 (adaptado).
Com base nos trechos do decreto, as finalidades do órgão criado permitiram ao governo promover o(a)
A) diversificação da opinião pública.
B) mercantilização da cultura popular.
C) controle das organizações sindicais.
D) cerceamento da liberdade de expressão.
E) privatização dos meios de comunicação.
Resolução em Texto
Informações Iniciais
Matérias Necessárias para a Solução da Questão
- História do Brasil, Era Vargas (1930 a 1945), com ênfase no Estado Novo.
- Conceitos de censura, controle da imprensa e propaganda oficial.
Nível da Questão
- Médio (exige conhecimento específico sobre o funcionamento das instituições de propaganda do Estado Novo).
Gabarito
- Alternativa correta: D.
Passo 1: Análise do Comando e Definição do Objetivo
📌 Comando da Questão
“Com base nos trechos do decreto, as finalidades do órgão criado permitiram ao governo promover o(a)…”
🔹 O texto apresenta alguns artigos do Decreto-Lei que cria o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), subordinado diretamente ao presidente da República durante o Estado Novo (1937-1945).
🔹 A pergunta solicita identificar qual foi o principal efeito desse órgão sobre a imprensa e, em sentido mais amplo, sobre a liberdade de expressão no Brasil daquele período.
✔ Palavras-Chave: “Departamento de Imprensa e Propaganda”, “controle”, “censura”, “Estado Novo”.
✔ Objetivo: Verificar qual consequência prática o DIP trouxe à imprensa e à opinião pública.
Passo 2: Explicação de Conceitos e Conteúdos Necessários
📌 Conceitos Essenciais
🔹 Estado Novo (1937-1945): ✔ Período de governo autoritário no Brasil, liderado por Getúlio Vargas, marcado pela centralização de poder e restrição às liberdades democráticas.
🔹 DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda): ✔ Criado para monitorar, censurar e direcionar os conteúdos divulgados na imprensa, rádio e outros meios de comunicação, servindo aos interesses do regime.
🔹 Censura: ✔ Controle oficial sobre o que pode ou não ser publicado, restringindo a liberdade de expressão e a circulação de informações.
Passo 3: Tradução e Interpretação do Texto
📌 Contexto do Decreto
🔹 O decreto destaca que o DIP deveria “coordenar e incentivar as relações da imprensa com os poderes públicos” e avaliar mensalmente a “eficiência e utilidade pública” dos jornais, concedendo ou retendo autorizações para importação de papel.
🔹 Na prática, isso permitia ao governo exercer pressão econômica e ideológica sobre os veículos de comunicação, pois o DIP decidia quais jornais mereciam tal apoio.
✔ Portanto, a ação do DIP ultrapassava a simples orientação de conteúdo, estendendo-se a um controle efetivo sobre as publicações, definindo quais veículos poderiam receber insumos e funcionar livremente.
Passo 4: Desenvolvimento do Raciocínio
📌 Por que ocorreu cerceamento da liberdade de expressão?
- 🔹 O DIP exigia que os jornais apresentassem linha editorial condizente com os interesses do regime varguista.
- 🔹 O poder de autorizar a importação de papel garantia ao DIP instrumento para sufocar financeiramente publicações críticas ao governo.
- 🔹 Assim, em vez de promover diversificação ou privatização, o órgão impunha sanções e censuras a quem não seguisse as orientações, prejudicando a liberdade de informação.
Passo 5: Análise das Alternativas e Resolução
- (A) Diversificação da opinião pública
❌ Seria o oposto da censura. O DIP, na verdade, uniformizava e controlava o conteúdo. - (B) Mercantilização da cultura popular
❌ Embora houvesse incentivo a certas propagandas, o foco do decreto era controlar a imprensa, não vender cultura popular. - (C) Controle das organizações sindicais
❌ O decreto não aborda sindicatos diretamente, mas a imprensa e a propaganda. O controle sindical ocorria por outros mecanismos. - (D) Cerceamento da liberdade de expressão
✅ Correta. A determinação de supervisão da mídia e o condicionamento financeiro dos jornais configuram censura e restrição à livre expressão. - (E) Privatização dos meios de comunicação
❌ O governo centralizava ainda mais o controle, em vez de privatizar.
Passo 6: Conclusão e Justificativa Final
🔍 Resumo Final
📌 O DIP foi um órgão estatal criado na Era Vargas com o objetivo de supervisionar e direcionar as publicações, interferindo no conteúdo e até mesmo na sobrevivência financeira dos veículos de comunicação. Essa política provocou claramente o cerceamento da liberdade de expressão, pois os jornais só poderiam existir sem pressões se alinhassem sua linha editorial aos interesses do governo.
✔ Portanto, a alternativa correta é (D) Cerceamento da liberdade de expressão.
