Decreto-lei 3.509, de 12 de setembro de 1865
Art. 1º – O cidadão guarda-nacional que por si apresentar outra pessoa para o serviço do Exército por tempo de nove anos, com a idoneidade regulada pelas leis militares, ficará isento não só do recrutamento, senão também do serviço da Guarda Nacional. O substituído é responsável por o que o substituiu, no caso de deserção.
Arquivo Histórico do Exército. Ordem do dia do Exército, n. 455, 1865 (adaptado).
No artigo, tem-se um dos mecanismos de formação dos “Voluntários da Pátria”, encaminhados para lutar na Guerra do Paraguai. Tal prática passou a ocorrer com muita frequência no Brasil nesse período e indica o(a)
A) forma como o Exército brasileiro se tornou o mais bem equipado da América do Sul.
B) incentivo dos grandes proprietários à participação dos seus filhos no conflito.
C) solução adotada pelo país para aumentar o contingente de escravos no conflito.
D) envio de escravos para os conflitos armados, visando sua qualificação para o trabalho.
E) fato de que muitos escravos passaram a substituir seus proprietários em troca de liberdade.
Resolução em Texto
📚 Matérias Necessárias para a Solução da Questão
- História do Brasil – Segundo Reinado
- Guerra do Paraguai (1864–1870)
- Escravidão no Brasil
- Sistema de recrutamento militar no século XIX
📝 Tema/Objetivo Geral
Entender a relação entre o recrutamento militar durante a Guerra do Paraguai e o envio de escravizados como substitutos de seus senhores, destacando os desdobramentos sociais dessa prática.
📊 Nível da Questão
Médio
🎯 Gabarito
E
Resolução Passo a Passo
Passo 1: Análise do Comando e Definição do Objetivo
📌 O comando da questão afirma que o artigo de 1865 evidencia uma prática usada para formar os chamados “Voluntários da Pátria”, destacando que ela se tornou frequente no Brasil naquele período.
🔎 O enunciado deseja saber o que essa prática indica, ou seja, seu significado histórico mais relevante no contexto da Guerra do Paraguai.
🎯 Objetivo cristalino: Entender como o recurso à substituição no alistamento (sobretudo por escravizados) evidenciava a relação entre escravidão, exército e promessas de liberdade durante a Guerra do Paraguai.
📌 “Mas escravos podiam servir no exército?” Sim — em muitos casos, senhores ofereciam seus escravizados como substitutos, prometendo alforria ao fim da guerra. Essa era uma maneira de escapar do serviço militar e, ao mesmo tempo, de “se livrar” de um cativo.
Passo 2: Explicação de Conceitos e Conteúdos Necessários
📚 Para resolver a questão, é preciso dominar:
- Guerra do Paraguai: Conflito entre o Paraguai e a Tríplice Aliança (Brasil, Argentina e Uruguai). Envolveu grande mobilização de tropas.
- Voluntários da Pátria: Grupo criado em 1865 para convocar civis para o Exército.
- Recrutamento forçado e substituição: Era possível enviar alguém no próprio lugar para servir, inclusive escravizados, desde que o substituto fosse considerado “idôneo” (forte, saudável).
- Alforria como promessa: Muitos senhores usaram o recrutamento como “barganha”, prometendo a liberdade ao escravo enviado ao front.
- Impactos sociais: O envio de escravizados ao Exército contribuiu para o avanço das ideias abolicionistas dentro e fora das forças armadas.
Passo 3: Tradução e Interpretação do Texto
📖 O artigo do Decreto-lei de 1865 informa:
- Um guarda nacional podia se isentar do serviço militar caso apresentasse um substituto.
- Essa pessoa assumia todas as responsabilidades, inclusive no caso de deserção.
- Isso foi muito usado por elites, que preferiam não lutar e enviar outros em seu lugar — inclusive escravizados.
💡 O texto não fala explicitamente em escravos, mas o uso do termo “apresentar outra pessoa” e a prática social do período apontam diretamente para essa substituição frequente de senhores por cativos.
🧩 A chave interpretativa está na frequência da prática e em como ela revela o uso de escravizados como moeda de troca por liberdade, criando uma situação ambígua entre opressão e promessa de libertação.
Passo 4: Análise das Alternativas e Resolução
🔍 Vamos examinar cada alternativa:
A) forma como o Exército brasileiro se tornou o mais bem equipado da América do Sul.
🔴 Errada. O texto não trata de armamentos ou equipamentos, mas de recrutamento e substituição.
✅ Ficaria correta se dissesse: “Indica o processo de modernização e equipamento do Exército durante a Guerra do Paraguai.”
B) incentivo dos grandes proprietários à participação dos seus filhos no conflito.
🔴 Errada. O contrário ocorreu: proprietários buscavam evitar que seus filhos fossem ao front, usando substitutos.
✅ Ficaria correta se dissesse: “Indica a tentativa dos grandes proprietários de evitar a participação dos filhos, usando escravos como substitutos.”
C) solução adotada pelo país para aumentar o contingente de escravos no conflito.
🔴 Errada. A substituição era uma iniciativa individual dos senhores, não uma política estatal direta.
✅ Ficaria correta se dissesse: “Indica uma prática recorrente usada por senhores para enviar escravos à guerra.”
D) envio de escravos para os conflitos armados, visando sua qualificação para o trabalho.
🔴 Errada. A intenção do envio não era qualificar escravos, mas evitar o alistamento dos senhores.
✅ Ficaria correta se dissesse: “Envio de escravos com promessa de liberdade como substituição ao alistamento de seus senhores.”
E) fato de que muitos escravos passaram a substituir seus proprietários em troca de liberdade.
🟢 Correta. Resume perfeitamente o que era praticado no contexto: escravizados eram enviados no lugar dos senhores com promessa de alforria.
Passo 5: Conclusão e Justificativa Final
📌 A questão exigia identificar o significado de uma prática comum no contexto da Guerra do Paraguai — a substituição de cidadãos convocados por outras pessoas. Historicamente, essa prática foi usada pelos senhores de escravos para enviar seus cativos ao Exército, prometendo liberdade em troca do serviço militar.
✅ A alternativa E acerta ao reconhecer esse arranjo social e político, que mesclava repressão com promessa de liberdade, e que teve papel importante no crescimento do abolicionismo dentro das Forças Armadas.
