Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. […]
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. […]
BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento).
Para cumprir sua função social, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de
A) repetição vocabular para facilitar o entendimento.
B) palavras e construções que evitem ambiguidade.
C) expressões informais para apresentar os direitos.
D) frases na ordem direta para apresentar as informações mais relevantes.
E) exemplificações que auxiliem a compreensão dos conceitos formulados.
✍️ Resolução Em Texto
🎯 Tema/Objetivo Geral:
Análise linguística do gênero jurídico (legislação), com foco em sua função social e em como a linguagem é usada para garantir clareza e precisão.
📚 Necessárias para a Solução da Questão:
Interpretação de texto, gêneros textuais (legislação), funções da linguagem, características da linguagem jurídica.
🎯 Nível da Questão:
Fácil.
✅ Gabarito:
B) palavras e construções que evitem ambiguidade.
📖 Resolução Passo a Passo
🔎 Passo 1: Análise do Comando e Objetivo
➡️ O que o comando quer?
A questão pede que se identifique uma característica linguística marcante do gênero textual jurídico, especificamente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que o ajuda a cumprir sua função social. Ou seja: como a forma da linguagem ajuda o texto a atingir seu propósito — que é proteger os direitos de crianças e adolescentes.
➡️ Objetivo Cristalino da questão:
Reconhecer que textos legais utilizam uma linguagem precisa, evitando ambiguidades e duplo sentido, justamente para garantir direitos de forma clara e segura.
❓Possíveis Armadilhas:
- Confundir exemplos de linguagem informal com acessibilidade.
- Achar que repetição ou exemplos são mais importantes que a precisão formal.
- Focar no conteúdo em vez da estrutura linguística do texto.
📚 Passo 2: Explicação de Conceitos e Conteúdos Necessários
O texto jurídico tem como função principal normatizar comportamentos sociais. Por isso, precisa ser:
- Claro: não pode haver interpretações dúbias.
- Objetivo: direto ao ponto, sem espaço para subjetividade.
- Universal: aplicável a todos da mesma forma.
➡️ Isso implica o uso de uma linguagem técnica, padronizada, impessoal e precisa, que evite construções ambíguas, ou seja, com múltiplos sentidos possíveis.
➡️ Ambiguidade em textos legais pode comprometer direitos. Por isso, um dos traços mais importantes é o uso de termos bem definidos e estruturas que não abram margem para interpretações contraditórias.
📝 Passo 3: Tradução e Interpretação do Texto
Os três artigos citados deixam isso evidente:
- Art. 2º define com exatidão quem é criança e quem é adolescente. Não há margem para dúvidas, pois ele delimita faixas etárias específicas.
- Art. 3º garante todos os direitos fundamentais, com expressões como “assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios”, deixando claro os agentes responsáveis e os meios pelos quais esses direitos devem ser garantidos.
- Art. 4º especifica com precisão os sujeitos do dever legal (família, comunidade, sociedade e poder público), bem como os direitos a serem efetivados.
➡️ Tudo isso mostra que a linguagem foi escolhida para ser inequívoca, ou seja, para evitar interpretações diferentes ou ambíguas.
✅ Passo 4: Análise das Alternativas e Resolução
A) repetição vocabular para facilitar o entendimento. 🟡
Essa estratégia pode até aparecer em alguns documentos legais (para reforçar ideias), mas não é a principal característica marcante. A repetição não garante clareza por si só.
✅ Como estaria correta: se dissesse que a repetição visa à precisão, combinada com outros elementos que evitam ambiguidade.
B) palavras e construções que evitem ambiguidade. 🟢
✅ Correta!
Essa é a essência da linguagem jurídica: garantir que o texto não seja interpretado de forma errada ou dúbia. Isso é fundamental para proteger os direitos das crianças e adolescentes. O uso de expressões objetivas e bem delimitadas mostra exatamente isso.
C) expressões informais para apresentar os direitos. 🔴
Errada. Textos legais não usam linguagem informal. Pelo contrário: usam linguagem técnica, formal, impessoal.
✅ Como estaria correta: se dissesse que em campanhas educativas para o público infantil pode-se usar linguagem informal — mas isso não se aplica ao Estatuto em si.
D) frases na ordem direta para apresentar as informações mais relevantes. 🟡
Apesar de a ordem direta ser comum em textos formais, não é o traço mais característico aqui. O foco da questão está na clareza que evita ambiguidade, não exatamente na ordem sintática.
✅ Como estaria correta: se a questão perguntasse sobre a organização sintática preferida nos textos legais.
E) exemplificações que auxiliem a compreensão dos conceitos formulados. 🔴
Textos legais raramente usam exemplos. Eles enunciam normas e garantias, não “explicam” por meio de exemplos como um livro didático.
✅ Como estaria correta: se a questão tratasse de textos didáticos ou informativos.
🏆 Passo 5: Conclusão e Justificativa Final
A alternativa B está correta porque o texto jurídico, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, precisa ser inequívoco e claro, usando construções que evitem ambiguidade. Essa característica é essencial para que os direitos sejam compreendidos e aplicados corretamente por todos: cidadãos, profissionais da lei e o próprio Estado. As demais alternativas abordam características secundárias ou inexistentes nesse tipo de texto.
