Art. 1º – O estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometer a segurança nacional ou a tranquilidade pública, pode ser expulso de parte ou de todo o território nacional.
Art. 2º – São também causas bastantes para a expulsão:
1a) a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ou delitos de natureza comum;
2a) duas condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum;
3a) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados.
BRASIL. Lei 1.641, de 7 de janeiro de 1907. Disponível em: www2.camara.leg.br.
Acesso em: 29 ago. 2012 (adaptado).
No início do século XX, na transição do trabalho escravo para o livre, os objetivos da legislação citada eram
A) disciplinar o trabalhador e evitar sua participação em movimentos políticos contrários ao governo.
B) estabelecer as condições para a vinda dos imigrantes e definir as regiões que seriam ocupadas.
C) demonstrar preocupação com as condições de trabalho e favorecer a organização sindical.
D) criar condições políticas para a imigração e isolar os imigrantes socialmente indesejáveis.
E) estimular o trabalho urbano e disciplinar as famílias estrangeiras nas fábricas.
Resolução Em Texto
🎯 Tema / Objetivo: Avaliar a capacidade do aluno de identificar o caráter disciplinador e repressivo da legislação brasileira no início do século XX, em especial no contexto da transição do trabalho escravo para o livre, demonstrando como o Estado buscava controlar politicamente os trabalhadores estrangeiros considerados ameaçadores à ordem pública.
📚 Matérias Necessárias para a Solução
- História do Brasil: República Velha
- Imigração e legislação trabalhista no início do século XX
- Controle social e repressão estatal
🎯 Nível da Questão: Médio
✅ Gabarito: Alternativa A
Resolução Passo a Passo
🧠 Passo 1: Análise do Comando e Definição do Objetivo
O comando da questão pede para identificar os objetivos da legislação citada no contexto da transição do trabalho escravo para o trabalho livre, no início do século XX.
📌 Palavras-chave importantes: “expulsão”, “estrangeiro”, “segurança nacional”, “tranquilidade pública”, “condenação”, “vagabundagem”, “lenocínio”.
🎯 Objetivo da questão: Compreender como a legislação foi usada para controlar e disciplinar o comportamento dos trabalhadores estrangeiros, especialmente os mais pobres e politicamente ativos.
📘 Passo 2: Explicação de Conceitos e conteúdos Necessários
- Após a abolição da escravidão (1888), o Brasil buscou substituir o trabalho escravo por mão de obra imigrante, principalmente nas lavouras e centros urbanos.
- As elites temiam que os trabalhadores livres, especialmente estrangeiros, aderissem a ideologias socialistas, anarquistas ou comunistas, e incentivassem greves e revoltas.
- Leis como a de 1907 tinham função repressiva: além de punir crimes, visavam manter a ordem e a disciplina social, ligando pobreza e protesto à ideia de “perigo público”.
- Termos como “vagabundagem” ou “mendicidade” eram usados de forma ampla para justificar expulsões, ainda que não houvesse crime formal.
🧾 Passo 3: Tradução e Interpretação do Texto
📜 O Art. 1º permite a expulsão de estrangeiros que comprometam a segurança nacional ou a tranquilidade pública — termos vagos que podiam ser usados contra trabalhadores indesejáveis.
📜 O Art. 2º amplia essa lógica, incluindo causas como condenações anteriores, prática de “vagabundagem” ou “mendicidade”, reforçando um caráter de controle sobre os corpos e condutas.
🔎 O texto demonstra um aparato legal de vigilância social, mais voltado a prevenir distúrbios e inibir organização política, do que a lidar com crimes de fato.
📊 Passo 4: Análise das Alternativas e Resolução
🟢 A) disciplinar o trabalhador e evitar sua participação em movimentos políticos contrários ao governo.
✅ Correta. A legislação citada buscava reprimir a atuação política dos imigrantes e trabalhadores que poderiam ameaçar a ordem estabelecida. A expulsão era usada como forma de controle e intimidação.
🔴 B) estabelecer as condições para a vinda dos imigrantes e definir as regiões que seriam ocupadas.
Errada. O texto da lei não trata da organização da imigração, mas sim da expulsão de estrangeiros que causassem “problemas”.
Como ficaria correta: Se abordasse medidas de incentivo à imigração ou à ocupação agrícola.
🔴 C) demonstrar preocupação com as condições de trabalho e favorecer a organização sindical.
Errada. A lei não mostra preocupação com os direitos dos trabalhadores, mas sim com sua expulsão e repressão.
✔️ Como ficaria correta: Se o enunciado tratasse de leis trabalhistas protetivas, como a CLT, décadas depois.
🟡 D) criar condições políticas para a imigração e isolar os imigrantes socialmente indesejáveis.
Parcialmente correta. A alternativa menciona o isolamento dos indesejáveis, o que se relaciona com a lei. No entanto, não se criavam condições para imigração, e sim critérios para expulsão.
Como ficaria correta: Se dissesse que a lei impunha critérios para exclusão de imigrantes considerados indesejáveis.
🔴 E) estimular o trabalho urbano e disciplinar as famílias estrangeiras nas fábricas.
Errada. A lei trata da expulsão de estrangeiros, não de políticas de estímulo ao trabalho urbano ou disciplina nas fábricas.
Como ficaria correta: Se dissesse que a legislação buscava disciplinar trabalhadores imigrantes por meio da ameaça de expulsão.
🧠 Passo 5: Conclusão e Justificativa Final
A legislação citada no enunciado revela um momento em que o Brasil buscava controlar politicamente a mão de obra estrangeira, afastando os que eram considerados ameaça à ordem. A alternativa correta é a A, pois ela expressa de maneira clara o caráter disciplinador e repressivo da lei, em especial contra trabalhadores politicamente ativos no início da República.
