Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber, a todos os nossos súditos, que a Assembleia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1º Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra.
Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 ago. 2014 (adaptado).
Considerando a conjuntura histórica, o ordenamento jurídico abordado resultou na
A) mercantilização do trabalho livre.
B) retração das fronteiras agrícolas.
C) demarcação dos territórios indígenas.
D) concentração da propriedade fundiária.
E) expropriação das comunidades quilombolas.
📚 Matérias Necessárias para a Solução da Questão
História do Brasil Império, Lei de Terras de 1850, estrutura agrária brasileira, legislação fundiária no século XIX.
🎯 Nível da Questão: Médio.
✅ Gabarito: Letra D.
📖 Resolução Passo a Passo
Passo 1 – Análise do Comando e Definição do Objetivo
O enunciado apresenta um fragmento da Lei nº 601 de 1850, também conhecida como Lei de Terras, e pede para o aluno identificar o efeito gerado por essa norma no contexto histórico do Império brasileiro.
🔍 Palavras-chave:
- “proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra” → indica a centralidade do mercado de terras.
- “considerando a conjuntura histórica” → exige conhecimento de contexto socioeconômico e político da época (pós-abolição do tráfico negreiro e expansão do café).
🎯 Objetivo da questão: Reconhecer as consequências sociais e econômicas da Lei de Terras de 1850, sobretudo no que diz respeito ao acesso à terra e à estrutura fundiária brasileira.
Passo 2 – Explicação de Conceitos e Conteúdos Necessários
A Lei de Terras de 1850 marcou uma ruptura com práticas anteriores de posse e uso da terra no Brasil, ao impedir o acesso gratuito a terras devolutas. A partir de então, apenas por compra seria possível ter direito legal sobre essas terras. Isso ocorreu poucos meses após a proibição do tráfico atlântico de escravizados (Lei Eusébio de Queirós).
🔎 Conceitos essenciais:
- Terras devolutas: terras públicas que não pertenciam a particulares nem estavam ocupadas com títulos formais.
- Propriedade fundiária: posse legal de terras.
- Concentração fundiária: acúmulo de grandes áreas de terra nas mãos de poucos proprietários, gerando desigualdade agrária.
Essa lei privilegiava quem já tinha capital acumulado — normalmente os grandes latifundiários — e dificultava o acesso de ex-escravizados, imigrantes pobres e pequenos agricultores à terra.
Passo 3 – Tradução e Interpretação do Texto
📜 O texto jurídico diz: “Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra.”
→ Isso significa que formas tradicionais de posse, como ocupação por uso (posse mansa e pacífica), não seriam mais reconhecidas.
🎯 A frase aponta para o fechamento de oportunidades de acesso gratuito à terra — medida que favoreceu os grandes proprietários e elites agrárias, pois só quem tinha dinheiro poderia comprar.
No contexto imperial, isso contribuiu para a formação de grandes latifúndios, algo que até hoje marca o espaço agrário brasileiro.
Passo 4 – Análise das Alternativas e Resolução
🔴 A) Mercantilização do trabalho livre
Errada. A mercantilização do trabalho (transformação do trabalho em mercadoria) ocorreu no contexto da transição do trabalho escravo para o trabalho livre, mas não é efeito direto da Lei de Terras.
Como poderia estar certa? Se a questão tratasse da introdução de contratos de trabalho ou da imigração subsidiada no campo.
🔴 B) Retração das fronteiras agrícolas
Errada. A lei não restringiu a expansão agrícola, pelo contrário — o agronegócio cafeeiro continuou a se expandir.
Como poderia estar certa? Se a lei impusesse barreiras territoriais ou ambientais que limitassem a ocupação de novas áreas.
🔴 C) Demarcação dos territórios indígenas
Errada. A Lei de Terras ignora completamente os direitos indígenas, sendo, inclusive, um marco da política de invisibilização e exclusão desses povos.
Como poderia estar certa? Se o texto mencionasse legislações específicas voltadas à proteção ou delimitação de terras indígenas.
🟢 D) Concentração da propriedade fundiária
Correta! A exigência de compra formal da terra excluía os mais pobres e concentrava o acesso à terra nas mãos da elite agrária. Isso intensificou a desigualdade fundiária no Brasil.
🔴 E) Expropriação das comunidades quilombolas
Errada. Embora os quilombolas tenham sido historicamente prejudicados pelas políticas fundiárias, a Lei de Terras não trata especificamente da expropriação dessas comunidades.
Como poderia estar certa? Se a questão mencionasse ações do Estado contra territórios já ocupados por comunidades tradicionais.
🏆 Passo 5 – Conclusão e Justificativa Final
A Lei de Terras de 1850 foi uma peça central no projeto da elite imperial de controle da estrutura agrária brasileira. Ao proibir o acesso gratuito às terras públicas, ela criou uma barreira econômica que impedia os pobres de se tornarem proprietários, reforçando o poder dos grandes latifundiários e acentuando a concentração fundiária — um traço persistente até os dias atuais.
